Termos de Uso do V3RLGPD
⚠️ Ao instalar e usar o V3RLGPD, a Organização da Sociedade Civil (OSC) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.
1. Objeto
O V3RLGPD é uma ferramenta de apoio à gestão da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), oferecida pela RIT — Rede de Inovação e Transformação em parceria com a V3RTECH. A ferramenta ajuda a OSC a se organizar, registrar e dar rastreabilidade ao seu trabalho de proteção de dados (políticas, inventário, atendimento a titulares, incidentes, indicadores).
2. Aceite e adesão
O uso da ferramenta — incluindo instalação, configuração e operação no site da OSC — implica aceite integral destes Termos. Se a OSC não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar a ferramenta.
3. Natureza da ferramenta (o que ela NÃO faz)
O V3RLGPD é instrumento de apoio e NÃO:
- garante a conformidade jurídica da OSC com a LGPD;
- substitui a análise e o aconselhamento de um advogado ou profissional jurídico qualificado, nem o papel do Encarregado;
- decide por você qual base legal aplicar, nem produz documentos juridicamente validados para o caso concreto;
- isenta a OSC de qualquer responsabilidade legal.
Textos, modelos, checklists e indicadores são materiais de apoio de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico.
4. Responsabilidades da OSC
A OSC, na condição de controladora dos dados, é integralmente responsável por:
- todas as decisões de tratamento (bases legais, finalidades, prazos de retenção, medidas de segurança);
- o conteúdo das políticas, avisos e documentos que publicar com auxílio da ferramenta;
- a veracidade e a atualização das informações que registrar;
- o cumprimento das obrigações da LGPD perante titulares, a ANPD e terceiros.
5. Limitação de responsabilidade da RIT e da V3RTECH
A RIT e a V3RTECH atuam exclusivamente como fornecedoras de uma ferramenta de apoio. Em nenhuma hipótese assumem a posição de controladoras dos dados da OSC, nem respondem juridicamente por:
- decisões de tratamento tomadas pela OSC;
- conteúdo das políticas e documentos produzidos pela OSC;
- a adequação (ou não) da OSC à legislação;
- perdas, sanções ou danos decorrentes do uso — ou do mau uso — da ferramenta pela OSC.
6. Indicadores não são certificado
O Índice de Conformidade e demais indicadores servem apenas para controle interno de progresso. Não constituem garantia, certificado ou atestado de conformidade perante a ANPD, financiadores, parceiros ou qualquer terceiro.
7. Dados e privacidade
A ferramenta processa dados no ambiente da própria OSC (site WordPress). As políticas que valem para os titulares são as que a OSC publica na sua Central de Privacidade — ver Privacidade e Termos.
8. Atualizações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão sinalizadas; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
9. Propriedade, licença de uso e disposições gerais
9.1. Propriedade. O código-fonte do V3RLGPD e os direitos de propriedade intelectual sobre o plugin pertencem à RIT — Rede de Inovação e Transformação e à V3RTECH. O uso da ferramenta não transfere à OSC qualquer direito sobre o código.
9.2. Licença de uso. É concedida à OSC uma licença de uso do plugin exclusivamente para organizações sem fins lucrativos. Empresas e entidades com fins lucrativos NÃO estão autorizadas a utilizar a ferramenta sob esta licença — devem entrar em contato com a V3RTECH pelo e-mail comercial@v3rtech.com.br para solicitar a aquisição de uma licença de uso adequada.
9.3. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial a Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador), a Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9.4. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📌 Relação com os demais documentos: estes Termos são o documento formal das condições de uso. O Aviso legal é um resumo que aponta para cá; Privacidade e Termos trata das políticas da própria OSC (publicadas na Central de Privacidade).