Termos de Uso do V3RLGPD

⚠️ Ao instalar e usar o V3RLGPD, a organização declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.

1. Objeto

O V3RLGPD é uma ferramenta de apoio à gestão da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), desenvolvida e mantida pela V3RTECH. A V3RTECH pode distribuí-la e comercializá-la para organizações de qualquer natureza (pública, privada ou do terceiro setor). A RIT — Rede de Inovação e Transformação é distribuidora autorizada exclusivamente para organizações do terceiro setor, conforme o modelo de negócio da própria RIT (gratuitamente ou não, a critério da RIT). A ferramenta ajuda a organização a se organizar, registrar e dar rastreabilidade ao seu trabalho de proteção de dados (políticas, inventário, atendimento a titulares, incidentes, indicadores).

2. Aceite e adesão

O uso da ferramenta — incluindo instalação, configuração e operação no site da organização — implica aceite integral destes Termos. Se a organização não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar a ferramenta.

3. Natureza da ferramenta (o que ela NÃO faz)

O V3RLGPD é instrumento de apoio e NÃO:

garante a conformidade jurídica da organização com a LGPD;
substitui a análise e o aconselhamento de um advogado ou profissional jurídico qualificado, nem o papel do Encarregado;
decide por você qual base legal aplicar, nem produz documentos juridicamente validados para o caso concreto;
isenta a organização de qualquer responsabilidade legal.

Textos, modelos, checklists e indicadores são materiais de apoio de caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico.

4. Responsabilidades da organização

A organização, na condição de controladora dos dados, é integralmente responsável por:

todas as decisões de tratamento (bases legais, finalidades, prazos de retenção, medidas de segurança);
o conteúdo das políticas, avisos e documentos que publicar com auxílio da ferramenta;
a veracidade e a atualização das informações que registrar;
o cumprimento das obrigações da LGPD perante titulares, a ANPD e terceiros.

5. Limitação de responsabilidade da V3RTECH e da RIT

A V3RTECH (desenvolvedora do plugin) e a RIT (distribuidora) atuam exclusivamente como fornecedoras de uma ferramenta de apoio. Em nenhuma hipótese assumem a posição de controladoras dos dados da organização, nem respondem juridicamente por:

decisões de tratamento tomadas pela organização;
conteúdo das políticas e documentos produzidos pela organização;
a adequação (ou não) da organização à legislação;
perdas, sanções ou danos decorrentes do uso — ou do mau uso — da ferramenta pela organização.

6. Indicadores não são certificado

O Índice de Conformidade e demais indicadores servem apenas para controle interno de progresso. Não constituem garantia, certificado ou atestado de conformidade perante a ANPD, financiadores, parceiros ou qualquer terceiro.

7. Dados e privacidade

A ferramenta processa dados no ambiente da própria organização (site WordPress). As políticas que valem para os titulares são as que a organização publica na sua Central de Privacidade — ver Privacidade e Termos.

8. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão sinalizadas; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

9. Propriedade, licença de uso e disposições gerais

9.1. Propriedade. O código-fonte do V3RLGPD e os direitos de propriedade intelectual sobre o plugin pertencem à V3RTECH, que o desenvolve e mantém. A RIT — Rede de Inovação e Transformação atua como distribuidora autorizada e não detém direitos sobre o código. O uso da ferramenta não transfere à organização qualquer direito sobre o código.

9.2. Distribuição e licença de uso. A V3RTECH, como desenvolvedora e titular do plugin, pode distribuir e comercializar o V3RLGPD para organizações de qualquer natureza (pública, privada ou do terceiro setor), sob os termos que definir. A V3RTECH também autoriza a RIT a distribuir o V3RLGPD exclusivamente às organizações do terceiro setor, conforme o modelo de negócio da própria RIT — gratuitamente ou não, a critério da RIT. A V3RTECH não recebe qualquer remuneração da RIT nem das organizações atendidas pelo canal da RIT. A organização recebe uma licença de uso nas condições do canal pelo qual obteve o plugin (diretamente com a V3RTECH ou por meio da RIT). Para adquirir ou tratar a licença diretamente, contate a V3RTECH pelo e-mail comercial@v3rtech.com.br.

9.3. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial a Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador), a Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9.4. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

📌 Relação com os demais documentos: estes Termos são o documento formal das condições de uso. O Aviso legal é um resumo que aponta para cá; Privacidade e Termos trata das políticas da própria organização (publicadas na Central de Privacidade).