Privacidade por padrão para dados de menores

O ECA Digital (art. 7º) pede que, ao tratar dados de crianças e adolescentes, a configuração padrão seja a mais protetiva possível: coletar só o necessário, não expor publicamente sem razão, e não reaproveitar os dados para outras finalidades.

No V3RLGPD

Quando o seu enquadramento indica que você coleta dados de menores, o checklist do editor de Política de Privacidade passa a incluir um item dedicado:

Privacidade por padrão p/ menores (ECA Digital)

Use-o como lembrete para a sua política deixar claro:

• o que você coleta de menores e por quê (o mínimo necessário);
• que não há exposição pública desnecessária de dados/imagens de crianças;
• que os dados não são usados para outro fim além do declarado.

💡 Boas práticas

Imagem de criança é dado sensível na prática: só publique fotos de menores com base e autorização adequadas dos responsáveis. Na dúvida, não publique.

⚠️ Não é parecer jurídico.