Atendimentos (DSAR)

Aqui chegam os pedidos dos titulares sobre os próprios dados — o que a lei chama de direitos do Art. 18 e o mercado chama de DSAR (Data Subject Access Request). É um dos momentos mais importantes da LGPD: a hora de responder a quem confiou seus dados à sua OSC.

Lista de atendimentos Cada pedido mostra e-mail, tipo, data-limite (SLA) e status. “Ver / Executar” abre a execução assistida.

O ciclo de um pedido

  1. O titular abre o pedido na Central de Privacidade, informando o e-mail e o direito desejado.
  2. Duplo opt-in — o plugin envia um link de confirmação para o e-mail. O pedido só entra na fila depois que a pessoa clica e confirma. Isso evita pedidos falsos e prova que o e-mail é de quem pediu.
  3. O pedido aparece nesta lista como Pendente, com a data-limite (SLA) calculada. O titular vê na hora a mensagem de que será analisado pelo Encarregado em até 15 dias úteis.
  4. O Encarregado atende — consultando, exportando ou eliminando os dados conforme o tipo.
  5. O titular é avisado por e-mail quando o pedido é concluído ou recusado.

💡 Por que isso importa

O prazo de referência é de 15 dias. Perder o prazo é um dos erros mais comuns — e mais facilmente evitáveis. A lista separa pendentes no prazo de pendentes atrasadas para que nada passe despercebido.

Todo pedido passa pelo Encarregado

Nenhum pedido é encerrado automaticamente, sem revisão. Mesmo os tipos mais simples (acesso, portabilidade, informação sobre compartilhamento) entram como Pendentes e ficam visíveis para o Encarregado decidir.

⚠️ Por que mudou

Antes, alguns pedidos eram concluídos na hora buscando dados só no site. O problema: o plugin enxerga o site, mas a sua OSC pode tratar dados também no papel, em planilhas ou em outros sistemas. Responder “não há dados” baseado apenas no site seria um falso-negativo — uma resposta definitiva que pode estar errada. Por isso, quem dá a palavra final é sempre o Encarregado.

A declaração de escopo da organização

Em Configurações → Organização há uma pergunta que orienta o atendimento: “A organização trata dados pessoais fora deste site?” (Não / Sim / Não informado).

Declaração de escopo em Configurações → Organização A declaração fica na aba Organização. Só “Não” (trata dados apenas neste site) habilita a resposta automática assistida.

  • Não — tratamos dados apenas neste site: o Encarregado ganha a opção de responder automaticamente os pedidos informativos (veja abaixo), porque, nesse caso, o site é todo o escopo de tratamento.
  • Sim — também tratamos dados fora do site (ou “Não informado”): o plugin não oferece a resposta automática; ele lembra que pode haver dados fora do site e pede que você revise antes de responder.

💡 A declaração é uma afirmação sua, no nível da organização — é ela que torna seguro responder com base apenas no site. Mantenha-a coerente com a realidade da sua OSC.

Insumos para responder: o painel do Inventário (ROPA)

Ao abrir um pedido em Ver / Executar, além da execução assistida, o Encarregado vê um painel com as atividades do Inventário (ROPA) — nome da atividade, origem dos dados, compartilhamento e transferência internacional quando houver. É uma referência rápida para lembrar onde mais aquele dado pode estar, inclusive fora do site.

Resposta automática assistida (pedidos informativos)

Detalhe do pedido com o botão Responder automaticamente Com a organização declarada “apenas neste site”, os pedidos informativos mostram o banner verde e o botão Responder automaticamente.

Quando a organização declarou tratar dados apenas neste site e o pedido é de um tipo informativo — Acesso e Confirmação, Portabilidade ou Informação sobre Compartilhamento —, o Encarregado pode clicar em Responder automaticamente. O plugin:

  1. Monta o resultado a partir dos dados do site;
  2. Envia o e-mail de resposta ao titular (na Portabilidade, com o arquivo JSON dos dados anexado);
  3. Marca o pedido como Concluída.

É sempre o Encarregado quem aciona — nunca automático às cegas. E há uma trava no servidor: o botão só funciona para tipos informativos, com a organização declarada “apenas neste site”, enquanto o pedido estiver em aberto.

Banner de revisão quando há tratamento fora do site Quando a organização trata dados também fora do site (ou não declarou), não há botão automático: um banner pede para revisar antes de responder manualmente.

⚠️ Atenção — exclusão e revogação nunca são automáticas

Pedidos de eliminação/anonimização e revogação de consentimento nunca mostram o botão de resposta automática, mesmo com a organização declarada “apenas neste site”. Exclusão é irreversível: o plugin exige confirmação humana e justificativa antes de apagar qualquer coisa. É uma trava de segurança proposital.

Execução assistida

Ao clicar em Ver / Executar, o Encarregado conta com a execução assistida: o plugin localiza os dados ligados àquele e-mail nos sistemas conectados, permite exportar e, quando o pedido autoriza, eliminar. Também pode anexar documentos à resposta enviada ao titular.

⚠️ Atenção — eliminação é definitiva

A eliminação de dados é irreversível. O plugin pede uma justificativa e registra a ação numa assinatura auditável (com encadeamento à prova de adulteração). Tenha certeza antes de confirmar — e lembre-se de que alguns dados podem ter de ser retidos por obrigação legal, mesmo diante de um pedido de exclusão.

Auditoria

Toda ação relevante (criação, mudança de status, execução) é registrada num log de auditoria imutável. É isso que permite, depois, demonstrar quem fez o quê e quando — a essência da accountability.

Como fazer

➡️ Passo a passo em Atender uma solicitação e, do lado do titular, em Como o titular exerce seus direitos.