Teste de Legítimo Interesse (LIA) — Art. 7, IX / Art. 10
O legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD (Art. 7, IX), mas a única que exige um esforço a mais: você precisa demonstrar que ponderou o seu interesse contra os direitos do titular. Esse registro é o Teste de Legítimo Interesse (LIA).
Esta página complementa a explicação das bases legais com um roteiro para documentar o teste.
💡 Por que isso importa
Sem o LIA registrado, o uso de legítimo interesse fica frágil: você não consegue provar que avaliou os riscos. Com ele, tem uma evidência sólida de accountability.
⚠️ Atenção
Roteiro de referência para adaptar — não é aconselhamento. Casos com impacto relevante pedem avaliação jurídica. Veja o Aviso legal.
Os três testes (documente cada um)
1. Teste da finalidade — existe um interesse legítimo? Descreva o interesse concreto (ex.: “enviar prestação de contas aos nossos doadores”). Ele precisa ser real, específico e lícito.
2. Teste da necessidade — é necessário tratar esses dados assim? Mostre que o tratamento é necessário para esse interesse e que não há um caminho menos invasivo que alcance o mesmo resultado. Use só os dados indispensáveis.
3. Teste do balanceamento — os direitos do titular pesam mais? Pondere: o titular esperaria esse uso? Há risco de dano a ele? Existem salvaguardas (transparência, opção de oposição/descadastro, minimização)? Se os direitos do titular prevalecerem, não use legítimo interesse.
Modelo de registro (uma página)
Tratamento: (o que você faz) Interesse legítimo: (qual e por quê) Necessidade: (por que é necessário; alternativas descartadas) Balanceamento: (expectativa do titular, riscos, salvaguardas) Salvaguardas oferecidas: (ex.: aviso claro, opção de oposição/descadastro) Conclusão: (o legítimo interesse se sustenta? sim/não) Data e responsável: _____
✅ Boas práticas
- Sempre ofereça uma forma fácil de oposição/descadastro quando usar legítimo interesse.
- Dados sensíveis não podem se apoiar em legítimo interesse — veja Dados sensíveis.