Configurar a proteção de crianças e adolescentes (ECA Digital)

Se a sua OSC trabalha com crianças e adolescentes — projetos sociais, esporte de base, oficinas, programas de juventude — ou se o seu site tem probabilidade real de ser acessado por menores de 18 anos, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) cria deveres extras de proteção. Este guia mostra, na ordem, o que fazer no V3RLGPD para dar conta deles, em linguagem simples.

⚠️ Atenção

O ECA Digital é uma lei distinta da LGPD. O V3RLGPD ajuda a sua OSC a se organizar diante dela, mas não é parecer jurídico e não garante conformidade — a responsabilidade é da organização. A lei é recente e parte da regulamentação ainda é preliminar na ANPD.

💡 Por que isso importa

O terceiro setor é um dos públicos mais alcançados por essa lei, porque muitas OSCs lidam diretamente com menores. A boa notícia: na maioria dos casos o que pega não é “verificar a idade de quem entra no site”, e sim alguns cuidados com os dados das crianças. Este guia te leva por eles.

Antes de começar

Tenha o Encarregado já cadastrado — vários dos passos abaixo usam esse contato. Se ainda não fez, comece por Configurar o Encarregado.

Passo 1 — Descobrir o que se aplica a você (enquadramento)

Não saia ativando tudo. Primeiro responda ao classificador de enquadramento: ele mostra apenas os deveres do seu caso.

  1. No menu, abra Auditoria de Conformidade (aba Mapa de Conformidade) e role até a seção ECA Digital.
  2. Clique em Iniciar Triagem e responda às poucas perguntas (se o site é direcionado a / de acesso provável por menores, se tem controle editorial, se coleta dados de menores, se tem conteúdo gerado por usuário).
  3. Clique em Salvar Enquadramento.

Seção ECA Digital no Mapa de Conformidade A seção ECA Digital no Mapa, com a triagem de enquadramento e os deveres aplicáveis.

O Mapa passa a listar só os deveres aplicáveis, cada um ligado ao artigo da lei.

💡 A maioria dos sites de OSC tem uma “folga”. Se o conteúdo do seu site é escolhido pela própria OSC, sem automação (um site institucional comum), ele costuma ter controle editorial — e a aferição de idade fica dispensada. Nesse caso, o que importa são os deveres de proteção de dados de menores dos próximos passos. Detalhes em Enquadramento.

⚠️ O enquadramento é autodeclarado pela sua OSC e serve de orientação. A autoridade competente pode reenquadrar o serviço.

Passo 2 — Pedir o consentimento dos pais nos formulários

Quando a sua OSC coleta dados de crianças, a LGPD (art. 14) exige, em regra, o consentimento de um dos pais ou responsável. O V3RLGPD registra esse consentimento como parental, com a identificação do responsável como prova.

  1. Em Formulários, marque o formulário que coleta dados de menores.
  2. Informe qual campo do formulário recebe o nome/e-mail do responsável — o V3RLGPD lê esse campo no envio.
  3. A partir daí, cada envio gera um consentimento com selo parental na tela de Consentimentos.

Marcação de dados de menores no mapeamento de formulários No Mapeamento de Formulários, marque o formulário que coleta dados de menores e indique o campo do responsável.

✅ Boas práticas

Inclua no formulário um campo claro para o responsável (nome e e-mail) e explique ali mesmo por que ele é necessário. Sem essa identificação, o consentimento do menor fica incompleto.

Passo a passo completo em Consentimento dos pais.

Passo 3 — Tratar os dados no nível mais protetivo (privacidade por padrão)

O ECA Digital (art. 7º) pede que, com dados de menores, a configuração padrão seja a mais protetiva possível: coletar só o necessário, não expor publicamente sem razão e não reaproveitar os dados para outras finalidades.

Quando o enquadramento indica que você coleta dados de menores, o checklist do editor de Política de Privacidade ganha um item dedicado — “Privacidade por padrão p/ menores (ECA Digital)”. Use-o como lembrete para a política deixar claro o que você coleta de menores e por quê, que não há exposição pública desnecessária e que os dados não são usados para outro fim.

⚠️ Atenção

Imagem de criança é, na prática, dado delicado: só publique fotos de menores com base e autorização adequadas dos responsáveis. Na dúvida, não publique.

Mais em Privacidade por padrão.

Passo 4 — Não fazer publicidade dirigida a menores

O ECA Digital (arts. 22 e 26) proíbe usar perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Quando o enquadramento indica público menor, a aba Banner de Cookies (em Configurações) exibe um aviso recomendando não usar scripts de Analytics e Marketing nesse cenário.

✅ Boas práticas

Em site de acesso provável por menores, mantenha apenas cookies essenciais. Evite tags de redes sociais, remarketing e analytics comportamental. O V3RLGPD avisa e recomenda, mas não bloqueia automaticamente — a decisão é da OSC.

Mais em Perfilamento e publicidade.

Passo 5 — Informar os pais na página pública (transparência)

O ECA Digital (art. 16) pede que pais, responsáveis e os próprios menores acessem, de forma independente, informações sobre os dados de crianças e as medidas de segurança adotadas.

Coloque o shortcode [v3rlgpd_transparencia_menores] na sua Central de Privacidade (ou em outra página pública). Quando o enquadramento indica dados de menores, ele exibe um card com uma explicação acessível, o contato do Encarregado e links para a Política de Privacidade e para abrir uma solicitação de direitos. Você pode complementar com um texto próprio em Configurações → Páginas & Integração.

✅ Boas práticas

Escreva pensando que um adolescente pode ler: diga o que você coleta, por quê, e como falar com o encarregado.

Mais em Transparência aos pais.

Passo 6 — Avaliar os riscos com um RIPD

Tratar dados de crianças e adolescentes é um caso clássico em que vale fazer um Relatório de Impacto (RIPD) — recurso da LGPD (art. 38) que o ECA Digital (art. 16) reforça. Ele documenta o que você coleta de menores, por quê, os riscos e as medidas para reduzi-los.

  1. No menu, abra Relatório de Impacto (RIPD) e clique em + Novo RIPD.
  2. Selecione, no escopo, as atividades do seu Inventário (ROPA) que envolvem menores.
  3. Preencha necessidade e proporcionalidade, a matriz de risco e o parecer.
  4. Finalize a versão para congelar uma prova de diligência (com data).

💡 Comece simples. Um RIPD de uma ou duas páginas para o tratamento mais sensível já é um grande avanço. Veja quando fazer um RIPD e o passo a passo em Módulo RIPD.

Passo 7 — Canal de denúncia (só se houver conteúdo de usuário)

Este passo só se aplica se o seu site tem conteúdo gerado por usuário (comentários, fórum, mural, depoimentos abertos). Aí o ECA Digital (arts. 28–30) pede um canal de denúncia acessível.

Coloque o shortcode [v3rlgpd_denuncia] numa página pública. Em Denúncias, o encarregado vê o que chegou, muda o status (Recebida → Em análise → Conteúdo removido / Improcedente) e registra a justificativa. Ao marcar Conteúdo removido, o sistema lembra o art. 30 (notificar o autor e abrir prazo de recurso).

⚠️ Atenção

A retirada do conteúdo acontece no seu site/CMS — o V3RLGPD registra e orienta a denúncia, não remove o conteúdo automaticamente. Sites institucionais com controle editorial (sem conteúdo de usuário) tendem a ser dispensados desse dever.

Mais em Canal de denúncia.

E a verificação de idade?

Para a OSC típica, não é necessária. Se o seu site tem controle editorial, a aferição de idade é dispensada. Só no caso incomum de a sua OSC realmente precisar verificar a idade de quem acessa (ex.: oferta de conteúdo impróprio para menores) é que vale escolher um método com cuidado — veja Aferição de idade.

Resumo do caminho

  1. Enquadramento no Mapa — descobre o que se aplica.
  2. Consentimento parental nos formulários que coletam dados de menores.
  3. Privacidade por padrão — item no checklist da Política de Privacidade.
  4. Sem publicidade dirigida — só cookies essenciais.
  5. Transparência aos pais — shortcode na Central.
  6. RIPD para os tratamentos de menores.
  7. Canal de denúncia — apenas se houver conteúdo de usuário.

Visão geral de tudo isso em ECA Digital.